Nota de Esclarecimento: Proibição do uso de som automotivo

A Prefeitura Municipal de Brotas de Macaúbas vem, a público, esclarecer o ocorrido durante o período do Brotas Folia, Carnaval antecipado do município, envolvendo atuações da Segurança Pública na restrição/proibição do uso de som automotivo ou em paredões, nas vias públicas.

Assim como a Polícia Civil, a Polícia Militar é autoridade cujo comando é de competência e responsabilidade do Governo do Estado, com a função de defender a Ordem Pública, em conformidade com as legislações pertinentes, incluindo a fiscalização de trânsito.

Neste sentido, no que se refere à utilização de som automotivo, a PM, por meio do seu oficial comandante no evento, informou que segue Resolução CONTRAN nº 624, de 19/10/2016, que “proíbe a utilização em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público. ”

Por sua vez, a Prefeitura Municipal informa que está solicitando ao departamento competente da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA), a realização de uma Audiência Pública, o mais brevemente possível, em nosso município, para que este assunto seja tratado por especialistas e pela população brotense, na forma civilizada e dentro do que preconiza a legislação.

Portanto, qualquer situação que tenha ocorrido em desconformidade à resolução ou demais normas vigentes, ou ato de abuso de autoridade que porventura o policiamento tenha praticado, é direito e dever do cidadão envolvido ou testemunha, entrar em contato com as ouvidorias pertinentes, se identificando ou não:

Governo do Estado: Tel.: (71) 3115-6454 – site www.ouvidoria.ba.gov.br

SSP-BA: Tel.: (71) 3118-7900 / 3118-7901 – site www.ssp.ba.gov.br/ e-mamail: ouvidoria@ssp.ba.gov.br

PM-BA: tel.: (71) 3116-8951 – e-mail: ouvidoria.pmba@pm.ba.gov.br

Prefeitura Municipal de Brotas de Macaúbas – Terra de Gente Feliz

 

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