Execução Orçamentária


Documentos Relacionados à COVID-19

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Decreto 55

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 54

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 52

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 50

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 48

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 45

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 42

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 41

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 40

Publicado em 5 de agosto de 2020
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Decreto 34

Publicado em 5 de agosto de 2020
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    Decreto 49

    Dispõe sobre revogação e atualização

    Publicado em 14 de abril de 2021
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    Decreto 43

    Dispõe sobre os feriados

    Publicado em 14 de abril de 2021
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    Decreto 98

    Publicado em 13 de dezembro de 2020
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    Decreto 87

    Publicado em 3 de novembro de 2020
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    Decreto 85

    Publicado em 12 de outubro de 2020
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    Decreto 86

    Publicado em 12 de outubro de 2020
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    Decreto 81

    Publicado em 10 de setembro de 2020
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    Decreto 80

    Publicado em 10 de setembro de 2020
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    Decreto 76

    Publicado em 5 de agosto de 2020
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    Decreto 74

    Publicado em 5 de agosto de 2020
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